Contravenção. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Prova testemunhal que autoriza a condenação.

Crime de abuso de autoridade. Depoimentos coesos das testemunhas de acusação. Laudo que comprova lesão causada à vítima.

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

Juíza proíbe Carrefour de aplicar testes discriminatórios

Projeto do referendo sobre armas é promulgado

PMs acusados de integrar grupo de extermínio vão a julgamento

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.

Cristóvam Buarque participará de Fórum no TST

O senador e ex-ministro da Educação Cristóvam Buarque será um dos conferencistas do Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais.

TST cancela liminar que impedia transferência de Cicinho

O ministro Ives Gandra Martins Filho, determinou suspensão da decisão judicial que impedia a transferência do jogador de futebol Cicinho (Cícero João de Cézare) para o São Paulo Futebol Clube.

Juiz nega pedido de ação milionária contra PT

Art. 334 do CP. Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.

Absolvição.

Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.

A ausência de fundamento de validade da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n. 1.060/1950

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária.

Decisão que determinou a sustação da imissão de posse pelo Incra.

Vereador e ex-diretor de saúde de Bariri condenados por desviar medicamentos

Afastamento das preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento.

Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural.

Decreto-lei n. 1.166/71.

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.

Necessidade de dilação probatória.